{"id":3132,"date":"2024-12-23T11:29:59","date_gmt":"2024-12-23T11:29:59","guid":{"rendered":"https:\/\/spmev.org.pt\/novo\/?page_id=3132"},"modified":"2025-10-14T12:03:49","modified_gmt":"2025-10-14T12:03:49","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/spmev.org.pt\/estatutos\/","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"

[vc_row el_class=”our_coaches_area coaches_bgcoaches_bg”][vc_column offset=”vc_col-lg-3 vc_col-md-4\/5 vc_col-xs-12″ el_class=”mobile_down-side”][vc_wp_custommenu nav_menu=”42″ el_class=”plan_menu”][vc_column_text el_class=”Contact-info-after-menu”]info@spmev.org.pt<\/a>[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column offset=”vc_col-lg-9 vc_col-md-12 vc_col-xs-12″][vc_single_image image=”3366″ img_size=”full” css=”.vc_custom_1735298289806{margin-bottom: 30px !important;}”][vc_column_text css=”.vc_custom_1734953528298{padding-right: 0px !important;padding-left: 0px !important;}”]<\/p>\n

\n

Estatutos<\/h2>\n

A\u00a0Sociedade Portuguesa de Medicina do Estilo de Vida<\/b>\u00a0rege-se pelos presentes estatutos e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<\/div>\n

[\/vc_column_text][vc_tta_accordion title_tag=”h3″ shape=”square” color=”white” gap=”20″ active_section=”” collapsible_all=”true” el_class=”common-collapse-section” title=”Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es gerais”][vc_tta_section title=”Artigo 1\u00ba – Denomina\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o e sede” tab_id=”1734945959073-9f9fdb9b-3752″][vc_column_text]1. A SPMEV –\u00a0Sociedade Portuguesa de Medicina do Estilo de Vida<\/b>, Associa\u00e7\u00e3o, designada abreviadamente pela sigla\u00a0SPMEV<\/b>\u00a0e internacionalmente por\u00a0Portuguese Society of Lifestyle Medicine<\/i><\/b>, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, de dura\u00e7\u00e3o indeterminada e com sede na Rua M\u00e1rio Eloy 9B, freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, 1750-312 Lisboa.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 2\u00ba – Fins” tab_id=”1734945959094-39466e19-e6ed”][vc_column_text]1. A SPMEV \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de profissionais que integra um amplo espetro de especialistas e investigadores com interesse em desenvolver atividade na \u00e1rea da Medicina do Estilo de Vida (doravante designada por MEV), que tem como objetivo n\u00e3o s\u00f3 capacitar, certificar e apoiar prestadores de cuidados a indiv\u00edduos com doen\u00e7as relacionadas com o estilo de vida, mas tamb\u00e9m promover boas pr\u00e1ticas e investiga\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea.<\/p>\n

2. A SPMEV tem por objeto:<\/p>\n

    \n
  1. Fomentar o estudo da MEV em indiv\u00edduos de todas as idades, assim como a promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conhecimentos nesta \u00e1rea, nas vertentes assistenciais, pedag\u00f3gicas e de investiga\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  2. Promover o reconhecimento do valor social e cl\u00ednico da MEV na modifica\u00e7\u00e3o de conceitos e atitudes individuais, grupais e comunit\u00e1rias na sociedade portuguesa e na abordagem de doen\u00e7as relacionadas com o estilo de vida<\/li>\n
  3. Pugnar pela obten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio eficiente da MEV, e consequente prest\u00edgio da mesma<\/li>\n
  4. Representar os profissionais envolvidos na MEV, nas rela\u00e7\u00f5es com entidades nacionais e internacionais que apresentem converg\u00eancia com os objetivos da SPMEV<\/li>\n
  5. Intervir como parceira ou consultora junto dos poderes p\u00fablicos e da sociedade civil na promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas na abordagem e preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as relacionadas com o estilo de vida<\/li>\n<\/ol>\n

    3. Na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos cabe \u00e0 SPMEV, designadamente:<\/p>\n

      \n
    1. Desenvolver linhas de orienta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e pr\u00e1ticas recomendadas para a abordagem e preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as relacionadas com o estilo de vida na sociedade portuguesa<\/li>\n
    2. Promover e ter um papel de lideran\u00e7a na \u00e1rea da investiga\u00e7\u00e3o nas doen\u00e7as relacionadas com o estilo de vida<\/li>\n
    3. Adaptar e desenvolver instrumentos de trabalho para a preven\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o nas doen\u00e7as relacionadas com o estilo de vida<\/li>\n
    4. Organizar com periodicidade a definir, um congresso nacional ou internacional de MEV, bem como sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, semin\u00e1rios e outras atividades similares, no \u00e2mbito da \u00e1rea de interesse da SPMEV<\/li>\n
    5. Estimular a inclus\u00e3o da MEV na forma\u00e7\u00e3o pr\u00e9 e p\u00f3s-graduada de profissionais de sa\u00fade<\/li>\n
    6. Organizar processos de certifica\u00e7\u00e3o para reconhecimento da forma\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de prestadores de cuidados a indiv\u00edduos com doen\u00e7as relacionadas com o estilo de vida<\/li>\n
    7. Colaborar com outros organismos, nacionais e internacionais, promovendo a coopera\u00e7\u00e3o em atividades relacionadas com os objetivos estatut\u00e1rios<\/li>\n
    8. Prover \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para a concretiza\u00e7\u00e3o das suas a\u00e7\u00f5es<\/li>\n
    9. Selecionar e contratar pessoas, singulares e coletivas, de modo a assegurar o adequado funcionamento que o \u00e2mbito dos seus fins exige<\/li>\n<\/ol>\n

      [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][vc_tta_accordion title_tag=”h3″ shape=”square” color=”white” gap=”20″ active_section=”” collapsible_all=”true” el_class=”common-collapse-section” title=”Cap\u00edtulo II – Associados”][vc_tta_section title=”Artigo 3\u00ba – Categorias de associados” tab_id=”1734955103727-cbb178c6-b0d2″][vc_column_text]1. S\u00e3o categorias de associados:<\/p>\n

        \n
      1. Associados Fundadores: s\u00e3o associados fundadores todos aqueles que outorguem a escritura de constitui\u00e7\u00e3o da SPMEV, bem como todos os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais no mandato fundacional (2019-2020)<\/li>\n
      2. Associados Titulares: s\u00e3o associados titulares os m\u00e9dicos inscritos na Ordem dos M\u00e9dicos com autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio aut\u00f3nomo da profiss\u00e3o m\u00e9dica<\/li>\n
      3. Associados Efetivos: s\u00e3o associados efetivos os enfermeiros, m\u00e9dicos dentistas, nutricionistas\/dietistas, e psic\u00f3logos cl\u00ednicos inscritos nas respetivas Ordens profissionais, bem como outros profissionais de sa\u00fade (e.g. fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais) que se identifiquem com os objetivos da SPMEV<\/li>\n
      4. Associados Estudantes: pertencem a esta categoria os estudantes de ensino superior inscritos em cursos que confiram habilita\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica como Profissional de Sa\u00fade que se identifiquem com os objetivos da SPMEV<\/li>\n
      5. Associados Afiliados: pertencem a esta categoria outros profissionais de \u00e1reas relacionadas com a MEV (e.g. profissionais de exerc\u00edcio f\u00edsico) que se identifiquem com os objetivos da SPMEV<\/li>\n
      6. Associados Benem\u00e9ritos: s\u00e3o associados benem\u00e9ritos, pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado relevantes servi\u00e7os, de qualquer natureza, \u00e0 SPMEV, desde que admitidos nos termos previstos nestes estatutos<\/li>\n<\/ol>\n

        2. A qualidade de associado prova-se pela inscri\u00e7\u00e3o em livro que a SPMEV possui para o efeito.<\/p>\n

        3. \u00c9 admiss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de categorias de associados.<\/p>\n

        4. O associado que, por qualquer motivo, deixe de ter essa qualidade, n\u00e3o det\u00e9m qualquer direito sobre o patrim\u00f3nio da SPMEV nem pode reaver, a nenhum t\u00edtulo, qualquer valor por si entregue \u00e0 mesma.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 4\u00ba – Admiss\u00e3o de associados” tab_id=”1734955103760-58a97656-5f00″][vc_column_text]<\/p>\n

        \n
        \n

        1. A admiss\u00e3o de novos associados, independentemente da categoria, \u00e9 da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o da SPMEV e pressup\u00f5e, por parte do novo associado, a aceita\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos presentes estatutos, bem como dos regulamentos internos que vierem a ser aprovados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

        <\/div>\n

        [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 5\u00ba – Perda da qualidade de associado” tab_id=”1734955402562-d5d39193-7468″][vc_column_text]1. A qualidade de associado perde-se:<\/p>\n

          \n
        1. A pedido do pr\u00f3prio, apresentado por escrito \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da SPMEV<\/li>\n
        2. Por falecimento<\/li>\n
        3. Por exclus\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

          2. A exclus\u00e3o de associado \u00e9 decidida pela Dire\u00e7\u00e3o da SPMEV com base no incumprimento de deveres, nomeadamente o n\u00e3o pagamento de quotas (ap\u00f3s aviso da Dire\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s 5 quotas em atraso), ou perante comportamento que lese os interesses ou o bom nome da SPMEV.<\/p>\n

          3. A exclus\u00e3o de associado \u00e9 decidida atrav\u00e9s de voto pelos membros da Dire\u00e7\u00e3o, por maioria simples, tendo o presidente direito de veto.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 6\u00ba – Direitos e deveres dos associados” tab_id=”1734955439960-53471d05-3683″][vc_column_text]1. S\u00e3o direitos dos associados titulares e efetivos:<\/p>\n

            \n
          1. Intervir e votar em Assembleia Geral<\/li>\n
          2. Eleger e ser eleito para os \u00d3rg\u00e3os Sociais da SPMEV\n
              \n
            1. Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b do ponto 1, o n\u00famero de associados efetivos n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar o n\u00famero de associados titulares na Dire\u00e7\u00e3o da SPMEV<\/li>\n
            2. Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b do ponto 1, os associados efetivos n\u00e3o poder\u00e3o ser eleitos para o cargo de presidente em qualquer um dos \u00d3rg\u00e3os Sociais<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
            3. Receber, com car\u00e1cter regular, informa\u00e7\u00e3o sobre as atividades da SPMEV<\/li>\n
            4. Participar nas atividades da SPMEV e usufruir dos servi\u00e7os por ela prestados, nos termos dos regulamentos internos que vierem a ser aprovados<\/li>\n
            5. Examinar livros, relat\u00f3rios, contas e demais documentos, desde que pedido por escrito com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, direto e leg\u00edtimo, a ser avaliado em tempo \u00fatil pela Dire\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

              2. S\u00e3o deveres dos associados titulares e efetivos:<\/p>\n

                \n
              1. Participar nas Assembleias Gerais<\/li>\n
              2. Contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos da SPMEV e para a defesa dos seus interesses<\/li>\n
              3. Desempenhar com zelo, dedica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia os cargos para que forem eleitos, ou as tarefas a que se candidatem ou sejam propostos a cumprir, desde que aceites<\/li>\n
              4. Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 SPMEV, bem como os Estatutos, Regulamentos Internos e delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais da SPMEV<\/li>\n
              5. Satisfazer atempadamente a quota fixada em Assembleia Geral, e as demais contribui\u00e7\u00f5es votadas por este \u00f3rg\u00e3o social<\/li>\n
              6. N\u00e3o praticar atos suscet\u00edveis de por em causa os fins ou o bom nome da SPMEV<\/li>\n<\/ol>\n

                3. S\u00e3o direitos dos associados estudantes:<\/p>\n

                  \n
                1. Intervir (sem votar) em Assembleia Geral<\/li>\n
                2. Ser eleito para os \u00d3rg\u00e3os Sociais da SPMEV\n
                    \n
                  1. Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b do ponto 3, poder\u00e1 ser eleito no m\u00e1ximo um associado estudante por cada \u00d3rg\u00e3o Social da SPMEV<\/li>\n
                  2. Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b do ponto 3, os associados estudantes n\u00e3o poder\u00e3o ser eleitos para os cargos de presidente ou vice-presidente em qualquer um dos \u00d3rg\u00e3os Sociais<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                  3. Receber, com car\u00e1cter regular, informa\u00e7\u00e3o sobre as atividades da SPMEV<\/li>\n
                  4. Participar nas atividades da SPMEV e usufruir dos servi\u00e7os por ela prestados, nos termos dos regulamentos internos que vierem a ser aprovados<\/li>\n<\/ol>\n

                    4. S\u00e3o deveres dos associados estudantes:<\/p>\n

                      \n
                    1. Contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos da SPMEV e para a defesa dos seus interesses<\/li>\n
                    2. Desempenhar com zelo, dedica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia os cargos para que forem eleitos, ou as tarefas a que se candidatem ou sejam propostos a cumprir, desde que aceites<\/li>\n
                    3. Satisfazer atempadamente a quota fixada em Assembleia Geral, e as demais contribui\u00e7\u00f5es votadas por este \u00f3rg\u00e3o social<\/li>\n
                    4. N\u00e3o praticar atos suscet\u00edveis de por em causa os fins ou o bom nome da SPMEV<\/li>\n<\/ol>\n

                      5. S\u00e3o direitos dos associados afiliados:<\/p>\n

                        \n
                      1. Intervir (sem votar) em Assembleia Geral<\/li>\n
                      2. Receber, com car\u00e1cter regular, informa\u00e7\u00e3o sobre as atividades da SPMEV<\/li>\n
                      3. Participar nas atividades da SPMEV e usufruir dos servi\u00e7os por ela prestados, nos termos dos regulamentos internos que vierem a ser aprovados<\/li>\n<\/ol>\n

                        6. S\u00e3o deveres dos associados afiliados:<\/p>\n

                          \n
                        1. Contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos da SPMEV e para a defesa dos seus interesses<\/li>\n
                        2. Satisfazer atempadamente a quota fixada em Assembleia Geral, e as demais contribui\u00e7\u00f5es votadas por este \u00f3rg\u00e3o social<\/li>\n
                        3. N\u00e3o praticar atos suscet\u00edveis de por em causa os fins ou o bom nome da SPMEV<\/li>\n<\/ol>\n

                          7. Nas delibera\u00e7\u00f5es em Assembleia Geral, o voto dos associados com direito a voto \u00e9 ponderado de acordo com a categoria e certifica\u00e7\u00e3o do associado:<\/p>\n

                            \n
                          1. O voto dos associados titulares tem uma pondera\u00e7\u00e3o de quatro (4) se o associado tiver certifica\u00e7\u00e3o em MEV reconhecida pela SPMEV ou de tr\u00eas (3) se o mesmo n\u00e3o tiver a certifica\u00e7\u00e3o referida<\/li>\n
                          2. O voto dos associados efetivos tem uma pondera\u00e7\u00e3o de dois (2) se o associado tiver certifica\u00e7\u00e3o em MEV reconhecida pela SPMEV ou de um (1) se o mesmo n\u00e3o tiver a certifica\u00e7\u00e3o referida<\/li>\n<\/ol>\n

                            8. Considera-se que os associados est\u00e3o no pleno gozo dos seus direitos quando n\u00e3o est\u00e3o no cumprimento de san\u00e7\u00e3o disciplinar e quando n\u00e3o t\u00eam mais de cinco (5) quotas em atraso.<\/p>\n

                            9. Os associados benem\u00e9ritos n\u00e3o t\u00eam direito de voto nem podem ser eleitos para os \u00d3rg\u00e3os Sociais da SPMEV, podendo, por\u00e9m, participar nas Assembleias Gerais.<\/p>\n

                            10. Os associados benem\u00e9ritos s\u00e3o dispensados do pagamentos de quotas.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][vc_tta_accordion title_tag=”h3″ shape=”square” color=”white” gap=”20″ active_section=”” collapsible_all=”true” el_class=”common-collapse-section” title=”Cap\u00edtulo III – \u00d3rg\u00e3os sociais”][vc_tta_section title=”Artigo 7\u00ba – \u00d3rg\u00e3os sociais e mandato” tab_id=”1734956018013-ec904e48-8cd4″][vc_column_text]1. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da SPMEV a Assembleia Geral, a Dire\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal.<\/p>\n

                            2. A dura\u00e7\u00e3o do mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 de dois anos, devendo proceder-se \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral, no \u00faltimo trimestre do \u00faltimo ano de cada bi\u00e9nio.<\/p>\n

                            3. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que dever\u00e1 ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                            4. Quando a elei\u00e7\u00e3o tenha sido efetuada extraordinariamente fora do \u00faltimo trimestre do bi\u00e9nio, a posse poder\u00e1 ter lugar no prazo de noventa (90) dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, mas neste caso, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                            5. Quando as elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso at\u00e9 \u00e0 posse dos novos titulares.<\/p>\n

                            6. O exerc\u00edcio de qualquer cargo nos \u00f3rg\u00e3os sociais n\u00e3o \u00e9 remunerado.<\/p>\n

                            7. N\u00e3o \u00e9 permitido aos membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais o desempenho simult\u00e2neo de mais de um cargo.<\/p>\n

                            8. As vota\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais ser\u00e3o feitas, obrigatoriamente, por escrut\u00ednio secreto.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 8\u00ba – Composi\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral” tab_id=”1734956071923-27dcd7bf-57e3″][vc_column_text]1. A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os tipos de associados no pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n

                            2. As reuni\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o dirigidas por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secret\u00e1rio.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 9\u00ba – Compet\u00eancias da Assembleia Geral” tab_id=”1734956112298-967f2d7a-704d”][vc_column_text]1. S\u00e3o compet\u00eancias da Assembleia Geral:<\/p>\n

                              \n
                            1. Deliberar sobre as linhas fundamentais da atua\u00e7\u00e3o da SPMEV<\/li>\n
                            2. Apreciar e votar anualmente o or\u00e7amento para o ano seguinte, bem como o relat\u00f3rio e contas de cada exerc\u00edcio, mediante parecer do Conselho Fiscal<\/li>\n
                            3. Eleger os membros dos \u00f3rg\u00e3os da SPMEV<\/li>\n
                            4. Deliberar sobre a destitui\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da SPMEV<\/li>\n
                            5. Fixar e rever os montantes da joia de admiss\u00e3o e das quotas a pagar pelos associados, sob proposta da Dire\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                            6. Emitir as recomenda\u00e7\u00f5es que julgar convenientes e de interesse para a SPMEV<\/li>\n
                            7. Deliberar sobre altera\u00e7\u00f5es propostas aos estatutos, bem como sobre a extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou fus\u00e3o da SPMEV<\/li>\n
                            8. Autorizar a SPMEV a demandar titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais por atos praticados no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ol>\n

                              2. \u00c9 poss\u00edvel o voto por representa\u00e7\u00e3o por outro associado, a qual deve ser comunicada por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, enviada por via postal, telec\u00f3pia, correio eletr\u00f3nico ou entregue at\u00e9 24 horas antes da reuni\u00e3o da Assembleia Geral, com indica\u00e7\u00e3o do mandat\u00e1rio.<\/p>\n

                                \n
                              1. Cada associado n\u00e3o pode representar mais de dois outros associados.<\/li>\n<\/ol>\n

                                [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 10\u00ba – Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral” tab_id=”1734956159253-cdfb33d4-7601″][vc_column_text]1. A Assembleia Geral re\u00fane ordinariamente uma vez por ano para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo anterior.<\/p>\n

                                2. A Assembleia Geral re\u00fane extraordinariamente sempre que requerida pelo Presidente da Mesa ou pelo Conselho Fiscal, em mat\u00e9rias das suas compet\u00eancias.<\/p>\n

                                3. A Assembleia Geral re\u00fane ainda, extraordinariamente, a pedido de um grupo que inclua pelo menos 20% dos associados titulares no pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n

                                4. A Assembleia Geral \u00e9 convocada atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico ou por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias.<\/p>\n

                                5. Na mensagem de correio eletr\u00f3nico ou no aviso postal indicar-se-\u00e1 o dia, hora e local de reuni\u00e3o, bem como a respetiva ordem de trabalhos.<\/p>\n

                                6. Nos casos previstos nos n.\u00bas 2 e 3, a convocat\u00f3ria para reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Geral deve ser feita no prazo de quinze dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do pedido, devendo a reuni\u00e3o realizar-se no prazo m\u00e1ximo de trinta dias a contar da mesma data.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 11\u00ba – Funcionamento da Assembleia Geral” tab_id=”1734956210116-d9922243-e3f6″][vc_column_text]1. A Assembleia Geral pode deliberar em primeira convocat\u00f3ria se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou em segunda convocat\u00f3ria, trinta minutos depois, com qualquer n\u00famero de presentes.<\/p>\n

                                2. Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.<\/p>\n

                                3. As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es aos estatutos da associa\u00e7\u00e3o exigem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos de todos os associados presentes com direito a voto.<\/p>\n

                                4. A cis\u00e3o ou fus\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o requer o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os de todos os associados titulares.<\/p>\n

                                5. As delibera\u00e7\u00f5es sobre a destitui\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o requerem o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos associados titulares presentes.<\/p>\n

                                6. Das reuni\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o sempre lavradas atas que, depois de aprovadas, s\u00e3o assinadas pelo Presidente da Mesa e pelo Secret\u00e1rio.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 12\u00ba – Priva\u00e7\u00e3o do direito de voto” tab_id=”1734956215188-be1a22ea-d364″][vc_column_text]1. O associado n\u00e3o pode votar, por si ou como representante de outrem, nas mat\u00e9rias em que haja conflito de interesses entre a associa\u00e7\u00e3o e ele, seu c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes ou quando esteja em cumprimento de san\u00e7\u00e3o disciplinar que lhe tenha retirado ou suspendido esse direito ou ainda quando tenha mais de 5 quotas em atraso.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 13\u00ba – Composi\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o” tab_id=”1734956312005-3080810e-bee0″][vc_column_text]1. A Dire\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por um n\u00famero \u00edmpar de associados, no m\u00ednimo de cinco e no m\u00e1ximo de sete: um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secret\u00e1rio e os restantes Vogais.<\/p>\n

                                2. Os membros da Dire\u00e7\u00e3o s\u00e3o eleitos pela Assembleia Geral.<\/p>\n

                                3. A demiss\u00e3o, exclus\u00e3o ou falecimento de um dos membros da Dire\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser de imediato colmatada com a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro associado, a ser decidida em Assembleia Geral convocada para o efeito.<\/p>\n

                                4. O termo de mandato dos membros designados nos termos do n\u00famero anterior coincidir\u00e1 com o termo do mandato dos membros inicialmente eleitos.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 14\u00ba – Compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o” tab_id=”1734956360955-8fd0101f-b94f”][vc_column_text]1. \u00c0 Dire\u00e7\u00e3o compete a ger\u00eancia social, administrativa e financeira da associa\u00e7\u00e3o, e a representa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele.<\/p>\n

                                2. S\u00e3o compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                  \n
                                1. Cumprir e fazer cumprir a lei e os presentes estatutos<\/li>\n
                                2. Dar execu\u00e7\u00e3o ao Plano de Atividades e Or\u00e7amento aprovado pela Assembleia Geral, bem como \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es que lhe sejam dirigidas<\/li>\n
                                3. Responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o das propostas de atividades e do or\u00e7amento, a apresentar \u00e0 Assembleia Geral<\/li>\n
                                4. Elaborar o relat\u00f3rio e contas do exerc\u00edcio do ano anterior, a submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, ap\u00f3s o parecer do Conselho Fiscal<\/li>\n
                                5. Aprovar os regulamentos internos da associa\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                                6. Assegurar a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o bom funcionamento dos servi\u00e7os da associa\u00e7\u00e3o, podendo contratar pessoas para o exerc\u00edcio das diversas atividades<\/li>\n
                                7. Adquirir servi\u00e7os inerentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de atividades compreendidas nos fins da associa\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                                8. Proceder a altera\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es or\u00e7amentais que, em cada ano de exerc\u00edcio, se mostrem necess\u00e1rias<\/li>\n
                                9. Gerir e assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os afetos \u00e0 associa\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                                10. Negociar, celebrar e fazer cumprir os acordos que a associa\u00e7\u00e3o tenha realizado<\/li>\n
                                11. Deliberar sobre a admiss\u00e3o de novos associados<\/li>\n
                                12. Deliberar sobre a exclus\u00e3o de qualquer associado nos termos do artigo 5.\u00ba<\/li>\n
                                13. Deliberar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens da associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  3. Para obrigar a associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias as assinaturas conjuntas de dois membros da Dire\u00e7\u00e3o, sendo uma a do Presidente e a outra a do Tesoureiro.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 15\u00ba – Reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o” tab_id=”1734956393161-f8f604dc-7b15″][vc_column_text]1. A Dire\u00e7\u00e3o re\u00fane obrigatoriamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por quaisquer dois outros membros da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  2. A Dire\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros.<\/p>\n

                                  3. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.<\/p>\n

                                  4. No caso de igualdade de votos, o Presidente tem direito a voto de desempate.<\/p>\n

                                  5. Das reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o s\u00e3o lavradas atas que, ap\u00f3s aprovadas, s\u00e3o assinadas pelos membros presentes.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 16\u00ba – Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal” tab_id=”1734956433982-efa3a34b-9338″][vc_column_text]1. O Conselho Fiscal \u00e9 composto por tr\u00eas associados eleitos pela Assembleia Geral: um Presidente, um Secret\u00e1rio e um Vogal.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 17\u00ba – Compet\u00eancias do Conselho Fiscal” tab_id=”1734956472696-c23b04b8-e3d5″][vc_column_text]1. O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza os atos administrativos e financeiros da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  2. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre:<\/p>\n

                                    \n
                                  1. O or\u00e7amento<\/li>\n
                                  2. O relat\u00f3rio e contas<\/li>\n
                                  3. Todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral ou pela Dire\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

                                    3. Os pareceres referidos nas al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior, ainda que n\u00e3o vinculativos, s\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

                                    4. Os pareceres referidos nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2 devem ser emitidos no prazo m\u00e1ximo de quinze dias contados desde a data da sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    5. Compete ainda ao Conselho Fiscal:<\/p>\n

                                      \n
                                    1. Acompanhar e fiscalizar a a\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                                    2. Verificar a conformidade da atividade da associa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras legais, regulamentares e estatut\u00e1rias<\/li>\n
                                    3. Examinar a escrita contabil\u00edstica e administrativa da associa\u00e7\u00e3o sempre que o julgar conveniente<\/li>\n
                                    4. Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral em mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia<\/li>\n<\/ol>\n

                                      6. O Conselho Fiscal pode assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, bem como pedir-lhe elementos que considere necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 18\u00ba – Funcionamento do Conselho Fiscal” tab_id=”1734956503574-ed699cb9-aabd”][vc_column_text]1. O Conselho Fiscal re\u00fane semestralmente e sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros.<\/p>\n

                                      2. O Conselho Fiscal delibera com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros, tendo o Presidente direito a voto de desempate.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][vc_tta_accordion title_tag=”h3″ shape=”square” color=”white” gap=”20″ active_section=”” collapsible_all=”true” el_class=”common-collapse-section” title=”Cap\u00edtulo IV – Bens da associa\u00e7\u00e3o”][vc_tta_section title=”Artigo 19\u00ba – Patrim\u00f3nio” tab_id=”1734956585164-feaac0a1-2115″][vc_column_text]1. O patrim\u00f3nio da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 composto pelo conjunto dos bens, m\u00f3veis e im\u00f3veis, por ela adquiridos a t\u00edtulo oneroso ou gratuito.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 20\u00ba – Receitas” tab_id=”1734956585250-a13006d6-91d6″][vc_column_text]1. Constituem receitas da associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                        \n
                                      1. As joias e quotas devidas pelos associados<\/li>\n
                                      2. Os resultados gerados pelo desenvolvimento das atividades da associa\u00e7\u00e3o, designadamente o produto da realiza\u00e7\u00e3o de congressos e outros servi\u00e7os por ela prestados<\/li>\n
                                      3. O rendimento dos bens pr\u00f3prios<\/li>\n
                                      4. O produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios<\/li>\n
                                      5. Os subs\u00eddios, donativos, benef\u00edcios, heran\u00e7as, legados ou fundos que lhe forem atribu\u00eddos<\/li>\n
                                      6. Quaisquer outras receitas, subven\u00e7\u00f5es ou outros valores apurados pela associa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio da sua atividade e respeitando os objetivos estatut\u00e1rios<\/li>\n<\/ol>\n

                                        2. As receitas da associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser utilizadas para o cumprimento dos seus fins estatut\u00e1rios.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Artigo 21\u00ba – Despesas” tab_id=”1734956680414-d3f1268a-9993″][vc_column_text]1. S\u00e3o despesas da SPMEV as que resultam do exerc\u00edcio das suas atividades em cumprimento dos Estatutos, dos regulamentos internos que vierem a ser aprovados e das disposi\u00e7\u00f5es que sejam impostas por lei.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][vc_tta_accordion title_tag=”h3″ shape=”square” color=”white” gap=”20″ active_section=”” collapsible_all=”true” el_class=”common-collapse-section” title=”Cap\u00edtulo V – Extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o”][vc_tta_section title=”Artigo 22\u00ba – Extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o” tab_id=”1734957038750-d758dff7-d0dd”][vc_column_text]1. A Associa\u00e7\u00e3o dissolve-se:<\/p>\n

                                          \n
                                        1. Por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, tomada em reuni\u00e3o convocada especialmente para esse efeito e com o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos dos associados<\/li>\n
                                        2. Quando estiverem preenchidos os pressupostos legais que o determinem<\/li>\n<\/ol>\n

                                          2. Compete \u00e0 Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos bens que sejam propriedade da associa\u00e7\u00e3o e designar uma comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria.<\/p>\n

                                          3. Os poderes da comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria circunscrevem-se \u00e0 pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio, bem como \u00e0 ultima\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios pendentes.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][vc_tta_accordion title_tag=”h3″ shape=”square” color=”white” gap=”20″ active_section=”” collapsible_all=”true” el_class=”common-collapse-section” title=”Cap\u00edtulo VI – Disposi\u00e7\u00f5es finais”][vc_tta_section title=”Artigo 23\u00ba – Situa\u00e7\u00f5es omissas” tab_id=”1734957118781-a0d4fedb-23f9″][vc_column_text]1. Em tudo o que estes estatutos forem omissos, regem as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis e, na sua falta, as decis\u00f5es tomadas em Assembleia Geral.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/section>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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